Direito Imobiliário é uma área muito extensa, assim, importante abordar alguns importantes pontos relacionados, tais como a:
– não aplicação do direito do consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91, assim, não há relação consumerista entre locador e locatário e, inclusive, o STJ entende que o contrato de locação não possui traços característicos da relação de consumo;
– outro ponto importante a saber, por exemplo, é se a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é válida. Sim, é válida a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, conforme jurisprudência dominante, ou seja, o imóvel do fiador do contrato de locação, poderá ser penhorado para quitar o débito em caso de inadimplemento do devedor principal, conforme artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90;
– ainda, havendo mais um locador ou locatário, é aplicada a solidariedade, conforme artigo 2º da Lei 8.245/91, caso não exista disposição em contrário;
Em breve, serão disponibilizados mais pontos importantes do direito imobiliário.
Christiane Pingitore
advogada